Art. 24. O Eixo de Adensamento Comendador Franco - EACF se subdivide em:
I terrenos com testada para a Av. Comendador Franco;
II terrenos com testada para as demais vias.
Parágrafo único Os critérios de uso e ocupação do solo para o Eixo de Adensamento Comendador Franco - EACF são os estabelecidos no Quadro X, em anexo, parte integrante desta Lei.