Art. 31 do Zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Curitiba

Art. 31. A Prefeitura Municipal de Curitiba poderá solicitar a transferência sem ônus para o patrimônio público das áreas necessárias para a implantação do sistema de circulação viária, sendo que o potencial construtivo das áreas atingidas poderá ser incorporado ao terreno remanescente ou compensado com o instrumento da transferência do direito de construir.