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Carreira Pública

TÍTULO III – DAS ZONAS · CAPÍTULO V – DAS ZONAS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA - ZDE · Seção VI – Da Zona Centro Cívico - ZCC

Art. 83 do Zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Curitiba

Lei nº 15.511/2019 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026

Art. 83. Os casos omissos serão analisados pelo Conselho Municipal do Urbanismo - CMU, ouvido o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC, que poderá deliberar sobre a ampliação da profundidade para parâmetros de uso e ocupação do solo, desde que com aquisição de potencial construtivo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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