Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.709/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.
O texto desta norma ainda não está disponível no site.
Lei nº 13.709/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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