TÍTULO II – DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO · CAPÍTULO II – DA VACÂNCIA DE CARGOS
Lei Complementar nº 385/2010 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 36. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
Parágrafo único A exoneração de ofício dar-se-á:
I quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial