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Carreira Pública

TÍTULO III – DOS DIREITOS E VANTAGENS · CAPÍTULO VI-A – DA ATUAÇÃO DO SERVIDOR EM AÇÕES DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 124-A do Regime Jurídico dos Servidores de Porto Velho

Lei Complementar nº 385/2010 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 06/11/2026

Art. 124-A. O servidor público do Município de Porto Velho poderá atuar como docente, instrutor, palestrante ou ministrante de cursos, oficinas, seminários, colóquios e demais ações, de capacitação promovidas no âmbito da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como por órgão ou entidade que mantenha termo de cooperação ou instrumento congênere com o Município de Porto Velho, na forma do regulamento.

Incluído pelo Art. 1º. - Lei Complementar-DL nº 1.056, de 17 de abril de 2026

§ 1º A atuação de que trata o caput deste artigo refere-se a capacitações promovidas pela unidade oficial de capacitaçãode servidores da Prefeitura do Município de Porto Velho e dependerá de autorização prévia da chefia imediata do servidor e do gestor da respectiva unidade administrativa de lotação e homologada pela Secretaria Municipal de Administração (SEMAD).

Incluído pelo Art. 1º. - Lei Complementar-DL nº 1.056, de 17 de abril de 2026

§ 2º O exercício das atividades previstas neste artigo não caracteriza desvio de função nem acumulação indevida de cargos, desde que observadas as disposições desta Lei Complementar.

Incluído pelo Art. 1º. - Lei Complementar-DL nº 1.056, de 17 de abril de 2026

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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