Art. 124-A. O servidor público do Município de Porto Velho poderá atuar como docente, instrutor, palestrante ou ministrante de cursos, oficinas, seminários, colóquios e demais ações, de capacitação promovidas no âmbito da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como por órgão ou entidade que mantenha termo de cooperação ou instrumento congênere com o Município de Porto Velho, na forma do regulamento.
§ 1º A atuação de que trata o caput deste artigo refere-se a capacitações promovidas pela unidade oficial de capacitaçãode servidores da Prefeitura do Município de Porto Velho e dependerá de autorização prévia da chefia imediata do servidor e do gestor da respectiva unidade administrativa de lotação e homologada pela Secretaria Municipal de Administração (SEMAD).
§ 2º O exercício das atividades previstas neste artigo não caracteriza desvio de função nem acumulação indevida de cargos, desde que observadas as disposições desta Lei Complementar.