Art. 143. O servidor não poderá, mesmo temporariamente, exercer com remuneração mais de um cargo em comissão ou função de confiança, nem participar, remuneradamente, de dois ou mais órgãos municipais de deliberação coletiva.
TÍTULO IV – DO REGIME DISCIPLINAR · CAPÍTULO III – DA ACUMULAÇÃO
Art. 143 do Regime Jurídico dos Servidores de Porto Velho
Lei Complementar nº 385/2010 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial