Art. 124-B. O servidor que comprovar a atuação nas ações de capacitação previstas no art. 124-A fará jus à concessão de 1 (um) dia de folga a cada 6 (seis) horas de efetiva atuação, ocorridas em dia de expediente, mediante comprovação formal da atividade desempenhada, na forma do regulamento, não podendo ser acumulada para fins de conversão em pecúnia.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se efetiva atuação o tempo dedicado à execução da atividade principal, acrescido de 4 (quatro) horas destinadas às atividades de organização e planejamento pedagógico previamente realizadas.
§ 2º As folgas deverão ser usufruídas dentro do prazo de 12 (doze) meses da data em que a atividade for realizada, a partir da conclusão da ação de capacitação, observada a conveniência do serviço.
§ 3º Para fins de concessão da folga prevista no caput deste artigo, será admitido o cômputo conjunto das horas comprovadas em mais de uma ação de capacitação, desde que regularmente certificadas, vedado o aproveitamento de frações de horas remanescentes que não alcancem o quantitativo mínimo exigido para a concessão do benefício.
§ 4º Os dias em que o servidor atuar na forma do Art. 124-A desta Lei Complementar, bem como as respectivas folgas concedidas conforme o caput deste artigo, serão considerados para todos efeitos como efetivo exercício.
§ 5º A declaração referente as folgas que o servidor faz jus deverá ser emitida pela Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), órgão responsável pela unidade de capacitação de servidores do Município de Porto Velho ou a que vier lhe substituir.