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Carreira Pública

TÍTULO III – DOS DIREITOS E VANTAGENS · CAPÍTULO VI-A – DA ATUAÇÃO DO SERVIDOR EM AÇÕES DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 124-B do Regime Jurídico dos Servidores de Porto Velho

Lei Complementar nº 385/2010 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 06/11/2026

Art. 124-B. O servidor que comprovar a atuação nas ações de capacitação previstas no art. 124-A fará jus à concessão de 1 (um) dia de folga a cada 6 (seis) horas de efetiva atuação, ocorridas em dia de expediente, mediante comprovação formal da atividade desempenhada, na forma do regulamento, não podendo ser acumulada para fins de conversão em pecúnia.

Incluído pelo Art. 1º. - Lei Complementar-DL nº 1.056, de 17 de abril de 2026

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se efetiva atuação o tempo dedicado à execução da atividade principal, acrescido de 4 (quatro) horas destinadas às atividades de organização e planejamento pedagógico previamente realizadas.

Incluído pelo Art. 1º. - Lei Complementar-DL nº 1.056, de 17 de abril de 2026

§ 2º As folgas deverão ser usufruídas dentro do prazo de 12 (doze) meses da data em que a atividade for realizada, a partir da conclusão da ação de capacitação, observada a conveniência do serviço.

Incluído pelo Art. 1º. - Lei Complementar-DL nº 1.056, de 17 de abril de 2026

§ 3º Para fins de concessão da folga prevista no caput deste artigo, será admitido o cômputo conjunto das horas comprovadas em mais de uma ação de capacitação, desde que regularmente certificadas, vedado o aproveitamento de frações de horas remanescentes que não alcancem o quantitativo mínimo exigido para a concessão do benefício.

Incluído pelo Art. 1º. - Lei Complementar-DL nº 1.056, de 17 de abril de 2026

§ 4º Os dias em que o servidor atuar na forma do Art. 124-A desta Lei Complementar, bem como as respectivas folgas concedidas conforme o caput deste artigo, serão considerados para todos efeitos como efetivo exercício.

Incluído pelo Art. 1º. - Lei Complementar-DL nº 1.056, de 17 de abril de 2026

§ 5º A declaração referente as folgas que o servidor faz jus deverá ser emitida pela Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), órgão responsável pela unidade de capacitação de servidores do Município de Porto Velho ou a que vier lhe substituir.

Incluído pelo Art. 1º. - Lei Complementar-DL nº 1.056, de 17 de abril de 2026

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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