Art. 114. Nos casos de licença médica acima de 15 (quinze) dias, deverá o servidor comparecer à Perícia Médica do IPAM, para ser submetido à perícia.
TÍTULO III – DOS DIREITOS E VANTAGENS · CAPÍTULO IV – DAS LICENÇAS · Seção X – DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DA SAÚDE
Art. 114 do Regime Jurídico dos Servidores de Porto Velho
Lei Complementar nº 385/2010 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial