Art. 105-B. Os períodos de licença prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor, requeridos e negados pelo órgão competente em razão de necessidade do serviço, assegurará ao servidor requerente o direito de optar pelo recebimento em pecúnia da licença a que fez jus, devendo a respectiva importância ser incluída no primeiro pagamento mensal, subsequente ao indeferimento do pedido, respeitado o limite financeiro estipulado no § 4º do artigo 105-A.
Incluído pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 501, de 05 de novembro de 2013