TÍTULO III – DOS DIREITOS E VANTAGENS · CAPÍTULO IV – DAS LICENÇAS · Seção X – DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DA SAÚDE
Lei Complementar nº 385/2010 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 115. Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Parágrafo único A licença será concedida até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial