Art. 237. Ficam revogadas a Lei 901, de 23 de julho de 1990, e respectiva legislação complementar e correlata, bem como as demais disposições em contrário, em especial:
I as leis complementares:
a) nº 09, de 20 de setembro de 1993;
b) nº 013, de 21 de dezembro de 1993;
c) nº 022, de 25 de maio de 1994;
d) nº 041, de 04 de abril de 1995;
e) nº 142, de 19 de abril de 2002;
f) nº 166, de 14 de julho de 2003;
g) nº 348, de 08 de abril de 2009;
h) nº 349, de 08 de abril de 2009;
i) Art. 2º da Lei Complementar nº 350, de 08 de abril de 2009.
II as leis ordinárias:
a) nº 1.812, de 08 de abril de 2009.
b) nº 1.663, de 11 de maio de 2006;
c) nº 1.811, de 08 de abril de 2009;
d) nº 1.865, de 14 de janeiro de 2010. LEI 1.811
Revogado