Art. 80-A. Suspende a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do adicional:
Incluído pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 681, de 16 de outubro de 2017
I licença para tratar de interesses particulares;
Incluído pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 681, de 16 de outubro de 2017
II pena de suspensão;
Incluído pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 681, de 16 de outubro de 2017
§ 1º As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão do direito previsto nesta Subseção na proporção de um mês para cada falta.
Incluído pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 681, de 16 de outubro de 2017
§ 2º Para os efeitos deste artigo, suspensão é a cassação temporária da contagem do tempo, sobrestando-a a contar do início de determinado ato administrativo, reiniciando sua contagem a partir da cessação do mesmo.
Incluído pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 681, de 16 de outubro de 2017