TÍTULO III – DOS DIREITOS E VANTAGENS · CAPÍTULO II – DAS VANTAGENS · Seção III – DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS · Subseção II – GRATIFICAÇÃO NATALINA
Lei Complementar nº 385/2010 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 72. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze) avos da remuneração prevista no artigo 44, a que o servidor fizer jus por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo único A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial