Estatuto do Servidor de PE (Lei nº 6.123/1968)

I funcionário público é a pessoa investida em cargo público;

II cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, com as características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado;

III classe é o conjunto de cargos iguais quanto à natureza, grau de responsabilidade e complexidade de atribuições;

IV série de classes é o conjunto de classes semelhantes, quanto à natureza, grau de complexidade e responsabilidade das atribuições, constituindo a linha natural de promoção do funcionário;

V grupo ocupacional é o conjunto de séries de classes e classes únicas, de atividades profissionais, correlatas ou afins quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicado em seu desempenho;

VI serviço é a justaposição de grupos ocupacionais, tendo em vista a identidade, a similitude ou a conexão das respectivas atividades profissionais;

VII especificação de classe é o conjunto de atribuições, responsabilidades e demais características pertinentes a cada classe, compreendendo ainda, além de outros, os seguintes elementos: denominação, código, exemplos típicos de tarefas, qualificações exigidas, forma de recrutamento e linha de promoção;

VIII reclassificação é a transformação de cargo efetivo em outro, ou a justaposição de cargo em outra classe, ou série de classes, tendo em vista a conveniência do serviço.

§ 1º Os cargos de provimento efetivo se dispõem em classes, que podem se agrupar em séries de classes, ou formar classe única.

§ 2º Os cargos de provimento em comissão compreendem:

I cargos de direção e de chefia das repartições públicas;

II cargos de assessoramento, de Chefe de Gabinete e de Oficial de Gabinete;

III outros cargos, cujo provimento, em virtude da Lei, dependa de confiança pessoal.

I habilitação profissional em curso legalmente classificado e regulamentado como de nível médio ou superior de ensino; e

II aplicação indispensável ou predominante de conhecimentos especializados de alguma área do saber no desempenho de suas atribuições.

§ 1º Para fins do disposto inciso I, considera-se profissional habilitado:

I em curso de nível superior, o portador de diploma universitário respectivo; e

II em curso de nível médio, o que possua habilitação específica em curso técnico ou profissionalizante de nível médio.

§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, presume-se indispensável a aplicação de conhecimentos técnicos especializados nos casos em que, para ingresso no cargo público ou desempenho das respectivas atribuições, haja exigência legal de prévia aprovação em Curso de Formação.

Parágrafo único A lei fixará o valor da retribuição das funções gratificadas dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas; e o quantitativo das mesmas será estabelecido em decreto, observados os limites das disponibilidades orçamentárias e as normas de organização administrativa do Estado.

Parágrafo único O desvio de função não acarretará aumento de estipêndio do servidor nem na sua reclassificação ou readaptação.

I nomeação;

II promoção;

III reintegração;

IV aproveitamento

V reversão;

VI transferência.

I em caráter vitalício, para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas;

II em caráter efetivo, quando se tratar de cargos de classe única ou de série de classes;

III em comissão, nos casos previstos no parágrafo 2º do artigo 3º deste Estatuto.

§ 1º A nomeação obedecerá a ordem de classificação dos candidatos habilitados em concurso.

§ 2º Em igualdade de classificação em concurso dar-se-á preferência para nomeação, sucessivamente, ao funcionário que já pertença ao Quadro Permanente e ao servidor contratado do Estado sob o regime da legislação trabalhista.

§ 3º É proibida a nomeação em caráter interino.

§ 4º Mediante seleção e concurso adequados, poderão ser admitidos funcionários de capacidade física reduzida, para cargos especificados em lei e regulamento.

I ser brasileiro;

II estar em gozo dos direitos políticos;

III estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

IV ter boa conduta;

V haver completado a idade mínima fixada por lei em razão da natureza do cargo;

VI contar, no máximo, quarenta anos de idade, ressalvadas as exceções legais.

§ 1º É fixada em cinqüenta (50) anos a idade máxima para nomeação em concurso público destinado ao ingresso no serviço estadual e sua autarquias, mantidos os limites de idade fixados em lei específica para os cargos devidamente indicados.

§ 2º Sendo exigido exame psicotécnico, só poderá submeter-se às provas do concurso o candidato que houver sido julgado apto naquele exame, para o exercício do cargo.