Art. 9º É vedada a prestação de Serviço gratuito.
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 9º do Estatuto do Servidor de PE
Lei nº 6.123/1968 (PE) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial