Art. 190. É vedada a acumulação remunerada exceto:
I a de Juiz e um cargo de professor;
II a de dois cargos de professor;
III a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
IV a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Redação alterada pela Lei Complementar nº 223, de 10 de dezembro de 2012.
§ 1º Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando haja correlação de matérias e compatibilidade de horários.
§ 2º A proibição de acumular se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
§ 3º A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.