Art. 114. Será assegurada a percepção da importância correspondente ao tempo de duração da licença-prêmio deixada de gozar pelo funcionário, em caso de falecimento, ou quando a contagem do aludido tempo não se torne necessária para efeito de aposentadoria.
Vide § 10 do art. 40 da CF, o § 9º do art. 131 da CE e o inciso III do § 7º do art. 131 da CE.
Parágrafo único O valor da licença prêmio corresponderá a seis (6) meses do vencimento atribuído ao funcionário no mês em que houver completado o respectivo decênio, exceto o último, que será correspondente ao vencimento percebido pelo funcionário no mês em que passar à inatividade ou falecer.
Redação alterada pelo art. 8º da Lei nº 6.933, de 29 de agosto de 1975.