Art. 197. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário como tal.
TÍTULO V – DO REGIME DISCIPLINAR · CAPÍTULO IV – DA RESPONSABILIDADE
Art. 197 do Estatuto do Servidor de PE
Lei nº 6.123/1968 (PE) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial