Art. 165. A gratificação prevista no item III do art. 160 será atribuída a servidor com exercício no Gabinete e na Assessoria Técnica do Governador, do Vice-Governador e de Secretário de Estado.
Redação alterada pelo art. 8º da Lei nº 6.933, de 29 de agosto de 1975.
§ 1º A gratificação pela representação de Gabinete exclui as outras espécies de gratificações, salvo as constantes dos itens I, II, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XV e XVI do art. 160.
Redação alterada pelo art. 19 da Lei nº 7.125, de 23 de junho de 1976.
§ 2º Aplica-se à gratificação pela representação de gabinete o disposto no parágrafo único do art. 162 e no §4º do art. 164.
Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 7.830, de 14 de março de 1979.