Art. 194 do Estatuto do Servidor de PE

I exercer, cumulativamente, dois ou mais cargos ou funções públicas, salvo as exceções previstas em lei;

II referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho às autoridades ou atos da administração pública podendo porém em trabalho assinado criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;

III retirar, sem previa autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

IV promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição;

V valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

VI coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza politico-partidária;

VII participar de gerência ou administração de empresa comercial ou industrial, salvo em órgão da administração pública indireta;

VIII exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário;

IX atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais, vencimentos e vantagens de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

X praticar usura em qualquer de suas formas;

XI receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão do cargo ou função;

XII cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;

XIII promover direta ou indiretamente a paralisação de serviços públicos ou dela participar;

XIV aceitar comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente da República;

XV celebrar contrato com a administração estadual quando não autorizado em lei ou regulamento;

XVI receber, direta ou indiretamente, remuneração de empresas que mantenham contrato com o órgão ou entidade de sua lotação; ou

XVII violar total ou parcialmente quaisquer direitos de advogado ou advogada, reconhecidos por lei federal vigente no país.

§ 1º As vedações de que tratam os incisos VII e VIII não se aplicam ao servidor em gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma dos arts. 130 a 132, observada a legislação sobre conflito de interesses.

§ 2º Aplica-se o disposto no §1º a carreiras regidas por legislação específica.