Art. 127. Ao funcionário convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança Nacional, será concedida licença com vencimento integral.
§ 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que prove a incorporação.
§ 2º Do vencimento descontar-se-á a importância que o funcionário perceber na qualidade de incorporado.
§ 3º É facultado ao funcionário incorporado optar pelo estipêndio como militar.