Art. 203. A destituição de função terá por fundamento a falta de exação do cumprimento do dever.
TÍTULO V – DO REGIME DISCIPLINAR · CAPÍTULO V – DAS PENALIDADES
Art. 203 do Estatuto do Servidor de PE
Lei nº 6.123/1968 (PE) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial