Art. 82. Dar-se-á a exoneração:
I a pedido;
II de ofício
a) de cargo em comissão;
b) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
c) quando, caracterizado o abandono de cargo e prescrita a pretensão punitiva, o servidor, embora instado, não retornar ao serviço.
Acrescida pelo art. 1° da Lei Complementar n° 316, de 18 de dezembro de 2015.Regulamentada pelo Decreto n° 43.076, de 26 de maio de 2016.Vide art. 1º da Lei Complementar nº 467, de 20 de dezembro de 2021 – A administração pública estadual fica autorizada a proceder a exoneração de ofício de servidor público.
Parágrafo único Se antes do ato exoneratório, o servidor efetivo ou titular exclusivamente de cargo comissionado, houver praticado infração passível de demissão, ainda que apurada somente após o desligamento, a exoneração será convertida na penalidade de demissão, observados o contraditório e a ampla defesa.
Acrescido pelo art. 1° da Lei Complementar n° 316, de 18 de dezembro de 2015.