Art. 199 do Estatuto do Servidor de PE

I repreensão;

II multa;

III suspensão;

IV destituição de função;

V demissão;

VI cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Parágrafo único A enumeração constante deste artigo não exclui a advertência verbal por negligência ou falta funcional outra a que se tiver de impor penalidade mais grave.