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Carreira Pública

TÍTULO II – DO PROVIMENTO · CAPÍTULO III – DA PROMOÇÃO

Art. 62 do Estatuto do Servidor de PE

Lei nº 6.123/1968 (PE) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 62. A antigüidade na classe será contada:

I nos casos de nomeação, reversão ou aproveitamento, a partir da data em que o funcionário entrar no exercício do cargo;

II no caso de promoção, a partir de sua vigência;

III no caso de transferência, considerando-se o período de exercício que o funcionário possuía na classe, ao ser transferido.

Vide art. 12 da Lei nº 8.918, de 14 de dezembro de 1981 - O disposto no inciso III do art. 62. Somente se aplica na hipótese de o funcionário ser transferido para cargo de idêntico vencimento ao anteriormente ocupado.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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