Regime Jurídico Único dos Servidores do Pará (Lei nº 5.810/1994)

Parágrafo único As suas disposições aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas.

I servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público;

II cargo público é o criado por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor;

III categoria funcional é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho;

IV grupo ocupacional é o conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, o nível de complexidade e o grau de responsabilidade;

Parágrafo único Os cargos públicos serão acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos do art. 17, desta lei.

I nomeação;

II promoção;

III reintegração;

IV transferência;

V reversão;

VI aproveitamento;

VII readaptação;

VIII recondução.

I em caráter efetivo, quando exigida a prévia habilitação em concurso público, para essa forma de provimento;

II em comissão, para cargo de livre nomeação e exoneração, declarado em lei.

Parágrafo único A designação para o exercício de função gratificada recairá, exclusivamente, em servidor efetivo.

Parágrafo único O impedimento previsto no caput deste artigo cessa após o integral cumprimento da pena. * Artigo 6º-A acrescido a esta lei através da Lei nº 9.710, de 20 de setembro de 2022, publicada no DOE Nº 35.122, de 21/09/2022.

I modalidade de provimento e nome completo do interessado;

II denominação de cargo e forma de nomeação;

III fundamento legal.

§ 1º Terá preferência para a ordem de classificação o candidato já pertencente ao serviço público estadual e, persistindo a igualdade, aquele que contar com maior tempo de serviço público ao Estado

§ 2º Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público do Estado, decidir-se-á em favor do mais idoso.

§ 1º O conteúdo programático, para preenchimento de cargo técnico de nível superior poderá ser elaborado pelo órgão solicitante do concurso.

§ 2º O concurso público será realizado, preferencialmente, na sede do Município, ou na região onde o cargo será provido.

§ 3º Fica assegurada a fiscalização do concurso público, em todas as suas fases, pelas entidades sindicais representativas de servidores públicos.

I não se publicará Edital, na vigência do prazo de validade de concurso anterior, para o mesmo cargo, se ainda houver candidato aprovado e não convocado para a investidura, ou enquanto houver servidor de igual categoria em disponibilidade;

II poderão inscrever-se candidatos até 69 anos de idade;

III Os concursos terão a validade de até dois anos, a contar da publicação da homologação do resultado, no Diário Oficial, prorrogável expressamente uma única vez por igual período.

IV Comprovação, no ato da posse, dos requisitos previstos no edital. * Os incisos III e IV deste art. 14 tiveram a redação alterada pela Lei nº 7.071, de 24 de dezembro de 2007, publicada no DOE Nº 31.076, de 28/12/2007. * A redação anterior continha o seguinte teor: “Art. 14. ................................................................... III - os concursos terão a validade de 2 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do resultado, no Diário Oficial, prorrogável expressamente uma única vez por igual período; IV - comprovação, no ato da inscrição, dos requisitos previstos no Edital.”

V participação de um representante do Sindicato dos Trabalhadores ou de Conselho Regional de Classe das categorias afins na comissão organizadora do concurso público ou processo seletivo. * O inciso V deste art. 14 foi acrescido a esta legislação através da Lei nº 7.071, de 24 de dezembro de 2007, publicada no DOE Nº 31.076, de 28/12/2007.

§ 1º Será publicada lista geral de classificação contendo todos os candidatos aprovados e, paralela e concomitantemente, lista própria para os candidatos que concorreram às vagas reservadas aos deficientes.

§ 2º Os candidatos com deficiência aprovados e incluídos na lista reservada aos deficientes serão chamados e convocados alternadamente a cada convocação de um dos candidatos chamados da lista geral até preenchimento do percentual reservado às pessoas com deficiência no edital do concurso.

§ 3º Equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório. * Os §§ 1º, 2º e 3º deste art. 14 foram acrescentados a esta legislação através da Lei nº 7.071, de 24 de dezembro de 2007, publicada no DOE Nº 31.076, de 28/12/2007.