Art. 246 do Regime Jurídico Único dos Servidores do Pará

Art. 246. Aos servidores em atividade na área de educação especial fica atribuída a gratificação de cinqüenta por cento (50%) do vencimento. * Este dispositivo foi vetado pelo Governador do Estado a quando da sanção do projeto de lei. A Assembléia Legislativa derrubou o veto, mantendo, assim, a redação. A promulgação do artigo pelo Governador, nos termos do art. 108, § 7° da Constituição do Estado, foi publicada no DOE n° 27.764, de 21/07/94, pág. 2 do 1° caderno.