Art. 155 do Regime Jurídico Único dos Servidores do Pará

Art. 155 * Este artigo foi revogado pela Lei Complementar nº 51, de 25 de janeiro de 2006, publicada no DOE Nº 30.610, de 26/01/2006. * A redação do caput do artigo revogado continha o seguinte teor: “Art. 155 - Quando o pai e a mãe tiverem a condição de servidor público e viverem em comum, o salário-família será concedido a um deles. § 1°. - Se não viverem em comum, o salário-família será percebido pelo que mantiver os dependentes sob sua guarda, ou a ambos, de acordo com a distribuição dos dependentes. § 2°. - Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, o representante legal.”