Lei do Enriquecimento Ilícito

Lei nº 8.429/1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.