TÍTULO II – DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO, DA CARREIRA E DA VACÂNCIA · CAPÍTULO II – DA NOMEAÇÃO · Seção I – Das Formas de Nomeação
Lei nº 5.810/1994 (PA) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 8º O ato de provimento conterá, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade e responsabilidade de quem der a posse:
I modalidade de provimento e nome completo do interessado;
II denominação de cargo e forma de nomeação;
III fundamento legal.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial