TÍTULO VI – DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES · CAPÍTULO VII – DO PROCESSO DISCIPLINAR
Lei nº 5.810/1994 (PA) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 206. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial