Art. 248. VETADO. * Este Art. 248 foi VETADO pelo Governador do Estado RAZÕES DO VETO O texto do artigo 248 do Projeto, de par com erro de técnica legislativa, apresenta inconstitucionalidade formal ao referir a "Lei Complementar" em projeto de lei ordinária, violando a hierarquia constitucional das leis estabelecidas na Seção VIII do Capítulo I do Título IV da Constituição Federal.
TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 248 do Regime Jurídico Único dos Servidores do Pará
Lei nº 5.810/1994 (PA) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial