Art. 165 do Regime Jurídico Único dos Servidores do Pará

Art. 165 VETADO. * Este Artigo 165 foi VETADO pelo Governador do Estado. RAZÕES DO VETO [...] Esse dispositivo concede vantagem incompatível com a vedação prevista no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, relativa à acumulação de cargos públicos, ao permitir ao servidor acumular dois cargos efetivos com um cargo em comissão, quando o princípio constitucional é claro ao permitir, nas hipóteses estritas do referido inciso XVI, apenas a acumulação de dois cargos. [...]