TÍTULO III – DOS DIREITOS E VANTAGENS · CAPÍTULO VIII – DOS DIREITOS E VANTAGENS FINANCEIRAS · Seção I – Do Vencimento e da Remuneração
Lei nº 5.810/1994 (PA) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 118. Remuneração é o vencimento acrescido das demais vantagens de caráter permanente, atribuídas ao servidor pelo exercício do cargo público.
Parágrafo único As indenizações, auxílios e demais vantagens, ou gratificações de caráter eventual não integram a remuneração.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial