Art. 245 VETADO.
Parágrafo único VETADO * Este Artigo 245 e seu Parágrafo único, foram VETADOS pelo Governador do Estado. RAZÕES DO VETO O dispositivo institui, na realidade, ascensão funcional incompatível com a natureza e os objetivos do instituto, em frontal violação a recentes decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, tornando inócua a exigência de escolaridade de nível superior para determinados cargos, e ineficaz o pagamento de gratificação de escolaridade de terceiro grau. A proposição não atende o interesse público.