Art. 92. O servidor será licenciado, quando:
a) convocado para o serviço militar na forma e condições estabelecidas em lei;
b) requisitado pela Justiça Eleitoral;
c) sorteado para o trabalho do Júri;
d) *Alínea “d”, deste Art. 92 revogada pela Lei nº 11.567, de 22 de junho de 2026, publicada no DOE Nº 36.669, de 23/06/2026. *A redação revogada continha o seguinte teor: “Art. 92. ...................... ..................................... d) em outras hipóteses previstas em legislação federal específica;”
REVOGADA
Parágrafo único Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo.