Código Tributário de Alagoas (Lei nº 5.077/1989)

Parágrafo único O imposto incide também sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda que se trate de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior.

I no recebimento pelo importadar ou na entrada no estabelecimento do destinatário de mercadoria ou bem, importados do exterior;

II na entrada do estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a consumo ou ativo fixo;

III na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculado a operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto;

IV na aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem, importados do exterior e apreendidos;

V na saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento de contribuinte, inclusive cooperativas, ainda que para autro estabelecimento do mesmo titular;

VI no fomecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços prestados;

VII no fomecimento de mercadorias com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com a indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido em Lei Complementar;

VIII na execução de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;

IX na geração, emissão, transmissão retransmissão, repetição, ampliação ou recepção de comunicação de qualquer natureza por qualquer processo, ainda que iniciada ou prestada no exterior;

X na saída de mercadoria do estabelecimento extrator, produtor ou gerador, para qualquer outro estabelecimento, de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área ou em área continua ou diversa, destinada a consumo ou a utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas; (Lei nº 5.109 de 28.12.89);

XI nas operações que destinar ao exterior produtos semi-elaborados, assim definidos nos termos da Lei Complementar prevista no Art. 155, X, "a", da Constituição Federal ou no Convênio referido no seu Art. 34, § 8º, do Ato das Disposições Transitórias, bem com a aqueles constantes do Convênio ICM 07/89, de 27 de fevereiro de 1989. (Lei nº 5.109 de 28.12.89).

§1º Considera-se recebida pelo importador a mercadoria ou bem desembaraçados pela repartição aduaneira.

§2º Para efeito deste Código equipara-se a saída:

I a transmissão da propriedade de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente ou quando deste tenha saído fisicamente sem o pagamento do imposto;

II o consumo ou a integração no ativo fixo de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida para industrialização ou comercialização.

§3º Na hipótese do inciso IX, caso o serviço seja prestado mediante cartão, ficha ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador quando do fomecimento desses instrumentos ao usuário.

§4º A administração Tributária poderá exigir o pagamento antecipado do imposto, com a fixação, se for a caso, do valor da operação ou da prestação subseqüente efetuada pelo próprio contribuinte.

§5º Dar-se-á a diferimento do ICMS, para saída final dos produtos, desde que a produção seja em propriedade agrícola, cuja posse e domínio seja efetivamente pertencentes as Empresas Industriais, e cujos produtos resultantes sejam efetivamente sujeitos a tributação.(Lei nº 5.109 de 28.12.89).

I a mercadoria constante no estoque final na data do encerramento de suas atividades;

II de quem promoveu a abate, a came e todo a produto resultante da matança de gado ocorrida em matadouros públicos ou particulares não pertencentes ao abatedor;

III do importador ou do adquirente, neste Estado a mercadoria ou bem estrangeiros saídos de repartição aduaneira ou depositária com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou adquirido;

IV do depositante, a mercadoria depositada em armazém geral ambos estabelecidos neste Estado:

a) entregue, real ou simbolicamente, a estabelecimento diverso daquele que a remeteu para depósito;

b) no momento em que for transmitida a sua propriedade, se a mesma não transitar pelo estabelecimento;

V a mercadoria ou bem importados, em trânsito ou entrados em estabelecimento do contribuinte ou de terceiros, desacompanhados de documentos fiscais ou acompanhadas de documentação inidônea

§1º Para as efeitos do inciso III, não se considera como diverso outro estabelecimento de que seja titular a importador ou adquirente, desde que situados neste Estado.,

§2º O disposto no inciso IV, aplica-se também em relação aos depósitos fechadas do própria contribuinte, localizados neste Estado.

I a natureza jurídica:

a) da operação de que resultem a saída, a transmissão de sua propriedade ou entrada de mercadoria ou bem importados, ainda que a operação tenha sido iniciada no exterior;

b) das prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as prestações tenham sido iniciadas no exterior;

II o título jurídico pelo qual a mercadoria efetivamente saída do estabelecimento estava na posse do respectivo titular

I mercadoria - todo e qualquer bem imóvel novo ou usado, animais vivos, produtos "in natura", acabados ou semi-acabados, matérias primas, produtos intermediários, matérias de embalagem ou de acondicionamento e de uso ou consumo e energia elétrica, bem como tudo aquilo destinado a utilização, em caráter duradouro ou permanente, na instalação, equipamento ou exploração de estabelecimento;

II máquinas, aparelhos e equipamentos e suas e partes, elencados na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM)

Parágrafo único Observadas as disposições dos parágrafos lº a 4º, do art. 9º, relativamente aos produtos semi-elaborados, considera-se industrialização qualquer operação modificativa da natureza, do funcionamento, do acabamento, da apresentação ou da finalidade do produto ou do seu aperfeiçoamento para consumo, tal como aquela que:

I exercida sobre a matéria prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de especie nova (transformação);

II importe modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);

III consista na reunião de produtos, peças ou partes e no que resulte um novo produto ou unidade autônoma (montagem)

IV importe alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destinar apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou recondicionamento)

V exercida sobre o produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado, a renove ou restaure para utilização (renovação ou recondicionamento)

I que destine ao exterior produtos industrializados, excluídos as semi-elaborados, conforme definição expressa no inciso XI, do Art. 5º, desta Lei;

II que destine a outro Estado petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;

III com ouro, como ativo financeiro ou instrumento cambial, assim definido em lei;

IV com livros, jomais e periódicos, inclusive o papel destinado a sua impressão.

Parágrafo único O disposto no Inciso IV não se aplica as operações relativas a circulação de:

a) livros em branco ou simplesmente pautados bem como aqueles destinados a escrituração de qualquer natureza;

b) agendas e similares.

I as saídas de mercadorias destinadas a armazém geral neste Estado, para depósito em nome do remetente;

II as saídas de mercadorias destinadas a depósito fechado do próprio contribuinte, situados neste Estado;

III as saídas de mercadorias dos estabelecimentos referidos nos incisos anteriores, em retomo ao estabelecimento depositante;

IV as saídas de máquinas, equipamentos, ferramentas e objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças destinadas a outros estabelecimentos para lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento, ou ainda empréstimo ou locação, desde que retomem ao estabelecimento de origem dentro de 180 (cento e oitenta) dias;

V a saída de gado, em regime de transferência dentro do Estado, de um para outro estabelecimento do mesmo pecuarista ou de terceiros, desde que em decorrência de contrato de arrendamento legalmente celebrado, segundo disciplinar o regulamento do imposto;

VI as operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia;

VII as saídas de estabelecimentos prestadores de serviços, de mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação de serviços constantes na lista definida por Lei Complementar Nacional, ressalvados os casos de incidência do imposto estadual expressamente referido naquela lista;

VIII as entradas e as saídas de estabelecimento da empresa de transporte, ou de depósito por conta e ordem desta, de:

a) mercadorias de terceiros;

b) mercadorias ou bens de terceiros, importados do exterior.

IX (vetado);

X (vetado);

XI (vetado);

XII (vetado);

XIII (vetado);

XIV (vetado);

XV (vetado);

Parágrafo único (vetado);

§1º O disposto neste artigo também se aplica:

I a redução da base de cálculo;

II a concessão de créditos presumidos;

III as prorrogações e as extensões das isenções vigentes.

§2º As isenções do imposto de que trata este artigo, concedidas pela União, por força de lei complementar específica, não surtiram efeitos fiscais a partir da vigência desta Lei, conforme disciplinamento estatuído no inciso III, do Art. 151, da Constituição Federal.

§3º Os benefícios referidos neste artigo serão ratificados por Decreto do Poder Executivo.

§1º Constitui condição para a suspensão do imposto referido neste artigo, a ocorrência de transmissão de propriedade da mercadoria desde que acorra o seu retomo ao estabelecimento remetente, dentro de 60 (sessenta) dias contados da data da saída.

§2º O regulamento disporá, além das situações previstas no "caput" deste artigo, sobre a controle e as obrigações acessórias a serem cumpridas pelos contribuintes beneficiários da suspensão.

I na transferência total de mercadorias em decorrência de mudança do estabelecimento comercial ou industrial para outro Município, dentro do Estado;

II nas saídas de mercadoria ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, expressamente nominadas no regulamento.

§1º Ficam encerradas as etapas do diferimento:

a) no momento que o regulamento fixar, relativamente as hipóteses previstas nas incisos I e II deste artigo;

b) na saída para outro Estado, ou com destinação a consumidor ou usuário final, de quaisquer produtos e serviços, em gualquer hipótese.

§2º Encerrado a diferimento, o imposto será recolhido nos prazos e formas regulamentares, mesmo que as saídas ou as prestações subsequentes ocorrem com isenção, imunidade ou não -incidência.

I Na hipótese do inciso I do art. 5º, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos impostos de importação, sobre produtos industrializadas e sobre operações de câmbio e das despesas aduaneiras;

II no caso do inciso IV do art. 5º, o valor da operação acrescido do valor dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

III na saída de mercadoria prevista nos incisos V e X, do art. 5º, o valor da operação.

IV no fomecimento de que trata a inciso VI do art. 5º, o valor total da operação, compreendendo o fomecimento da mercadoria e a prestação do serviço;

V na saída de que trata a inciso VII do art. 5º:

a) o valor total da operação, na hipótese da alínea "a";

b) a valor da mercadoria fomecida ou empregada, na hipótese da alínea "b";

VI na prestação de serviços de transporte, interestadual e intermunicipal e de comunicação, inclusive aquela iniciada no exterior, o preço do serviço.

Parágrafo único Nos casos em que a prestação de serviços, de que trata a inciso VII, do art. 5º deste Código, implique em fomecimento de mercadorias, mesmo sem a indicação expressa de incidência do imposto, mas praticada por valor superior ao da aquisição, a base de cálculo do imposto será a valor correspondente a diferença entre as preços de aquisição das referidas mercadorias e a dos respectivas fomecimentos.

Parágrafo único Quando a mercadoria entrar no estabelecimento para fim de industrialização ou comercialização, sendo, após, destinada para consumo ou ativo fixo, acrescentar-se-á, na base de cálculo, a valor do Imposto sobre Produtos Industrializadas - IPI, cobrado na operação de que decorreu a entrada.

I seguros, juros e demais importâncias recebidas ou debitadas, bem como bonificações e descontos concedidos sob condição;

II frete, caso o transporte interestadual ou intermunicipal seja efetuado pelo próprio remetente.

I Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes é relativa a produto destinado a industrialização ou a comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos;

II Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos.

I o preço corrente da mercadoria ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

II o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;

III o preço FOB estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

§1º para aplicação do disposto nas incisos II e III, adotar-se-á o preço efetivamente cabrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente.

§2º Na hipótese do inciso III, caso o estabelecimento remetente não efetue vendas a outros comerciantes ou industriais, a base de cálculo deve ser equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda no varejo, observado o disposto no parágrafo anterior.

§3º Nas hipóteses deste artigo, caso o estabelecimento remetente não tenha efetuado operações de venda da mercadoria objeto da operação, aplica-se a regra contida no art. 2º.

I o valor correspondente a entrada mais recente da mercadoria;

II o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria prima, material secundário, mão de obra e acondicionamento.

Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica as operações com produtos primários, hipóteses em que será observada, no que couber, a norma do artigo anterior.

§1º Havendo discordância em relação ao valor fixado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo.

§2º Nas operações interestaduais, a aplicação do disposto neste artigo dependerá da celebração de acordo entre os Estados envolvidos na operação, para estabelecer os critérios de fixação dos valores.

Parágrafo único Nos casos previstos neste artigo, considerar-se-ão interdependente duas empresas quando:

I uma delas, por si, seus sócios ou acionistas e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra, ou uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias;

II uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercida sob outra denominada.

§1º Para efeito deste artigo, relativamente ao imposto devido pelo varejista, a base de cálculo será o valor da operação promovido pelo responsável ou substituto, acrescido da margem estimada de lucro estabelecida nas legislações pertinentes, ficando, para tanto, convalidados os Protocolos AE-2/72 e ICM 2/87, respectivamente de 23 de março de 1972 e 02 de fevereiro de 1987, e alterações posteriores.

§2º O regulamento disporá sobre o mecanismo da substituição tributária referida neste artigo, podendo, inclusive, fixar outros percentuais de margem de lucro, desde que inferiores aqueles estabelecidos nos requerimentos jurídicos a que se refere o parágrafo precedente.

§3º Obedecido o disposto nos incisos I a IV do art. 48 e, a critério da Administração Tributária Estadual, poderá ser aplicado o regime de substituição tributária de que trata este artigo a quaisquer outras atividades econômicas, desde que expressamente estabelecido no Regulamento.

Parágrafo único A fixação da base de cálculo por estimativa será feita como se dispuser no Regulamento.

§1º O disposto neste artigo aplica-se também a primeira saída de estabelecimentos localizados neste Estado, dos produtos recebidos de fabricantes situados em outros Estados.

§2º Nas saídas subsequentes do produto, na forma deste artigo, fica dispensado qualquer outro recolhimento do imposto.

§3º As notas fiscais relativas as operações de que trata este artigo não consignarão em destaque a parcela do imposto pago.

§4º O estabelecimento fabricante recolherá, em guias separadas, o imposto devido sobre suas operações e o imposto antecipadamente pago sobre a diferença entre o valor das vendas no varejo.

§1º Os contribuintes que operarem na conformidade deste artigo, por intermédio de prepostos, a estes fomecerão documentos comprobatórios de sua condição.

§2º Os documentos fiscais e as normas de lançamento para os contribuintes que operarem de conformidade com este artigo serão especificados no Regulamento.

Parágrafo único Na impossibilidade de obtenção do valor real das entradas de mercadorias, como previsto neste artigo, a Administração Tributária poderá utilizar-se de outros elementos que permitam a apuração da base de cálculo, conforme se disciplinar em Regulamento.

I nas operações e prestações intemas:

a) 25% (vinte e cinco por cento), para os produtos considerados supérfluos, observado o disposto no § 3º deste artigo;

b) 17% (dezessete por cento), nos demais casos.

II l7% (dezessete por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento), conforme o disposto no inciso anterior, nas operações interestaduais, quando a mercadoria ou bem e a prestação não destinem a produção, comercialização ou industrialização observado o disposto no § lº deste artigo;

III 12% (doze por cento), nas operações ou prestações interestaduais que destinem mercadorias ou serviço a contribuinte para fim de industrialização, comercialização ou produção, observado o disposto no § 2º deste artigo;

IV 17% (dezessete por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento), conforme o disposto no inciso I deste artigo, nas operações e prestações de importação que se iniciem no exterior;

V 13% (treze por cento), para as operações de exportação de mercadorias para o exterior.

§1º Relativamente as operações que destinem mercadorias ou bens e serviços a consumidor final localizado em outra Unidade da Federação, será adotada:

I a alíquota prevista no inciso III deste artigo quando o destinatário for contribuinte do imposto;

II as alíquotas previstas no inciso II deste artigo, conforme o caso, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;

§2º Na hipótese do inciso I, do parágrafo anterior, caberá a outra Unidade da Federação de localização do destinatário o imposto correspondente a diferença entre a alíquota intema e a interestadual.

§3º A alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) prevista no inciso I, letra "a", deste artigo, somente será aplicada quando lei estadual, com base em proposta do Poder Executivo, relacionar quais produtos serão considerados supérfluos, levando-se em conta, essencialmente, a sua importância sócio-econômica para o Estado.

Parágrafo único Incluem-se entre os contribuintes do imposto:

I o importador, o arrematante ou adquirente, o produtor, o extrator, o industrial e o comerciante;

II o prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

III a cooperativa;

IV a instituição financeira e a seguradora;

V a sociedade civil de fim não econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária, industrial ou que comercialize mercadorias que para esse fim adquira ou produza;

VII os órgãos da Administração Pública, as entidades da Administração Indireta e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

VIII a concessionária ou permissionária de serviço Público de transporte, de comunicação e de energia elétrica;

IX o prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios e que envolvam fomecimento de mercadorias;

X o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios e que envolvam fomecimento de mercadorias, ressalvado em Lei Complementar.

XI o fomecedor de alimentação, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento;

XII qualquer pessoa indicada nos incisos anteriores que, na condição de consumidor final, adquira bens ou serviços em operações ou prestações interestaduais.

Parágrafo único Equipara-se a estabelecimento autônomo utilizado no comércio ambulante e na captura de pescado.

§1º Todos os estabelecimentos do mesmo titular são considerados em conjunto para o efeito de responder por débitos do imposto, acréscimos de qualquer natureza e multas.

§2º Quando o comércio ambulante for exercido em conexão com estabelecimento fixo, existente no Estado, sob sua dependência, o veículo transportador e considerado prolongamento desse estabelecimento.

Parágrafo único O convênio a que se refere este artigo estabelecerá a forma de participação na respectiva arrecadação.

I industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido na operação ou operações anteriores;

II produtor, extrator, gerador, inclusive de guia, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador, pelo pagamento do imposto devido nas operações subsequentes (vetado)

III depositário, a qualquer título, em relação a mercadoria depositada por contribuinte;

IV contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Parágrafo único Caso o responsável esteja situado em outro Estado, a substituição dependerá de acordo entre Alagoas e aquela Unidade Federada.

I o transportador:

a) em relação as mercadorias, ou aos bens importados, que transportar desacompanhados de documentação comprobatória de sua procedência ou quando endereçados a destinatários não regularmente inscritos, ou ainda, com endereço ou nome fictícios;

b) em relação as mercadorias, ou aos bens importados, que a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;

c) em relação as mercadorias, ou aos bens importados, que forem negociados em território do Estado, durante o transporte;

d) que aceitar para despacho ou transportar mercadorias, ou bens importados, sem documentação fiscal, ou acompanhados de documentos fiscais inidôneos;

II os Armazéns Gerais e os depositários a qual quer título:

a) nas saídas de mercadorias, ou bens importa dos, depositados por contribuinte de outro Estado;

b) nas transmissões de propriedades de mercadorias, ou bens importados, depositados por contribuinte de outro Estado;

c) quando receberem para depósito ou quando derem saída a mercadorias, ou bens importados, sem documentação fiscal;

III os estabelecimentos de contribuintes, ou ainda qualquer possuidor, com relação as mercadorias, ou bens importados, cuja posse teve ou manteve para fins de venda ou industrialização, desacobertadas de documentação comprobatória da sua procedência, ou acobertada por documentação fiscal inidônea;

IV os leiloeiros, os síndicos, os comissários, os inventariantes ou liquidantes, em relação as saídas de mercadorias de correntes de alienação de bens em leiloes, falências, concordatas, inventários ou dissoluções de sociedade;

V o industrial que remeter mercadorias a comerciantes, com preço de venda no varejo, por ele obrigatoriamente marcado;

VI a pessoa física ou jurídica que adquirir produtos agrícolas ou da indústria extrativa, diretamente de produtor e com fins comerciais ou industriais, a critério do Poder Executivo; (Lei nº 5.374 de 20.07.92).

VII o comerciante ou o industrial que vender, remeter ou entregar mercadoria a pessoa habilitada a venda ambulante e a feirante, desde que o comprador destinatário ou recebedor declare essa condição;

VIII solidariamente, os entrepostos e despachantes aduaneiros que tenha promovido:

a) a saída de mercadoria para o exterior sem a documentação fiscal correspondente;

b) a saída de mercadoria estrangeira ou bem importado, com destino ao mercado intemo sem a documentação fiscal correspondente ou como destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou arrematado;

c) a reintrodução no mercado intemo de mercadoria depositada para fim específiio de exportação;

IX os representantes e mandatários, com relação as operações feitas por seu intermédio;

X o estabelecimento abatedor, frigorifico ou matadouro, que promova a entrada de animais apenas para abate, desacompanhada de documentação fiscal hábil, relativamente a devolução dos produtos da matança, bem como o controle das entradas, na forma estabelecida no Regulamento;

XI a pessoa jurídica de direito privado que resultar de cisão, fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, responsabilizando-se pelo imposto, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado, cindidas, fusionadas, transformadas ou incorporadas;

XII a pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou no me individual, responde pelo imposto relativo ao fundo do estabeleci mento adquirido, devido até a data do ato:

a) integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

b) subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo do comercio, indústria ou profissão.

XIII qualquer contribuinte, em relação aos produtos agropecuários de produtores não inscritos, conforme disposto no Regulamento. (Redação da Lei nº 5.374, de 20 de setembro de 1.992).

§1º O disposto no inciso XI, aplica-se aos casos de extinção de pessoa jurídica de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

§2º O responsável sub-roga-se em todos os direitos e obrigações do contribuinte originário, ressalvando-se a Fazenda Estadual o direito de exigir desde o cumprimento da obrigação não satisfeita pelo responsável.

§3º O Poder Executivo poderá identificar, no Regulamento, outros responsáveis na forma deste artigo, bem como fixar os prazos e as bases de cálculo para efeito de recolhimento do imposto.

§1º O disposto neste artigo é aplicável as mercadorias remetidas pelo estabelecimento de comparativas de produtores, para estabelecimento, neste Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativa de que a cooperativa remetente faça parte.

§2º O imposto devido pelas saídas mencionadas neste artigo, será recolhido pelo destinatário, quando da saída subsequente, esteja sujeita ou não ao pagamento do imposto.

I pelo estabelecimento destinatário, situado neste Estado, em relação as saídas promovidas por produtores agropecuários ou pelos executantes de atividades minerais ou vegetais, a critério do Poder Executivo. (Redação da Lei nº 5.374, de 20 de setembro de 1992);

II pelo estabelecimento fabricante credenciado como substituto tributário, em relação as subsequentes saídas de mercadorias promovidas por revendedores atacadistas ou comerciantes varejistas para o território deste Estado;

III pelo revendedor credenciado como substituto tributário, atacadista de mercadorias recebidas de estabelecimento fabricante ou de outro revendedor atacadista, situado em outra Unidade da Federação, em relação as subsequentes saídas dessas mercadorias, promovidas por quaisquer estabelecimentos, para o território deste Estado;

VI pelo estabelecimento credenciado com o substituto tributário, industrial ou comercial atacadista, em relação as subsequentes saídas promovidas pelos representantes, mandatários ou adquirentes das respectivas mercadorias, quando estes, a critério da Administração Tributária, estejam dispensados da inscrição estadual.

§1º A Secretaria da Fazenda poderá ainda atribuir a obrigação de pagar o imposto aos indústrias ou aos comerciantes atacadistas, em relação aos impostos devidos pelas subsequentes saídas promovidas por varejistas, feirantes, ambulantes ou revendedores autônomos com estabelecimentos fixos ou não, que, pela sua natureza ou importância, requeiram tratamento tributário diferenciado, conforme preceitua o art. 179 da Constituição Federal.

§2º O contribuinte substituto subroga-se em todos os direitos e obrigações do contribuinte substituído, ressalvando-se a Fazenda Estadual o direito de exigir deste o cumprimento da obrigação não satisfeita pelo substituto.

§3º Aos contribuintes estabelecidos em outros Estados que, autorizados a retenção do imposto na forma deste capitulo, não cumprirem com tal obrigação, será o mesmo apurado em ação conjunta pelos Estados envolvidos, aplicando-se, no que couber, a legislação deste Estado.

§4º Obedecido o disposto nos incisos I a IV do art. 48 e, a critério da Administração Tributária Estadual, poderá ser aplicado o regime de substituição tributária a quaisquer outras atividades econômicas, desde que expressamente previsto no Regulamento.

§1º O Regulamento disciplinará o momento, a forma, a concessão, a suspensão, a revalidação, o cancelamento, a baixa da inscrição cadastral e penalidades cabíveis.

§2º A Secretaria da Fazenda sempre que entender mais prático, conveniente ou necessário:

I poderá autorizar inscrição não obrigatória;

II determinar a inscrção de estabelecimento ou pessoas que, embora não se revistam da condição de contribuintes ou responsáveis, intervenham no mecanismo de circulação de mercadorlas ou bens e no de prestação de serviços.

I tratando-se de mercadoria:

a) o do estabelecimento onde se encontra no momento do fato gerador;

b) o do estabelecimento emn que se realize cada atividade de produção, extração, industrialização ou comercialização, na hipótese de atividades integradas;

c) onde se encontre, quando em situação fiscal irregular, observado o disposto nos arts. 6º, inciso V e 37, deste Código;

d) o do estabelecimento destinatário ou, na falta deste, o domicílio do adquirente, quando importada do exterior, ainda que se trate de bem destinado a consumo ou a ativo fixodo estabelecimento;

e) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior e apreendida;

f) o de embarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;

g) o do Estado de onde o ouro foi extraído, em relação a operação em que deixe de ser considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

II tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese e para os efeitos do inciso III do art. 5º, deste Código;

b) onde tenha início a prestação nos demais casos;

III tratando-se de pretação de serviços de comunicação:

a) o da prestação do serviço de radiofusão sonora e de televisão, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição e recepção;

b) o do estabelecimento da concessionária ou permissionário que fomeça ficha, cartão ou assemelhados, necessários à prestação de serviço;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço na hipótese e para os efeitos do inciso III do art. 5º;

d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;

IV tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento encomendante.

§1º Estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, onde pessoas físicas ou jurídicas exercem suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como, oude se encontram armazenadas mercadorias, ainda que o local pertença a terceiros.

§2º Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, nos termos do parágrafo anterior, considera-se como tal, para os efeitos destas normas, o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação ou encontrada a mercadoria ou o bem importado.

§3º Considera-se como estabelecimento autônomo ou estabelecimento beneficiador indústrial, comercial ou cooperativo cada local de produção agropecuária, extrativa vegetal ou mineral, de geracão, inclusive de energia, de captura pesqueira, desde que pertencente aa mesmo titular, quando se tratar de atividades integradas.

§4º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado a posterior saída considerar-se-a ocorrida no estabelecimento do depasitante, salvo se para retomar ao estabelecimento remetente.

§5º Considera-se, também, local da operação o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadaria que por ele não tenha transitado e que se ache em pader de terceiros, sendo irrelevante o local onde se encontre.

§6º O disposto no parágrafo anterior não se aplica as mercadorias recebidas de contribuintes de outro Estado, mantidas em regime de depósito.

§7º Para efeito do disposto na alinea "g" do inciso I, o Ouro, quando definido com o ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

§8º Para as fins destas normas, a plataforma continental, o mar territorial e a zona econômica exclusiva, integram o território do Estado e do Município que lhes são confrontantes.

§1º Os lançamentos serão complementados com sua declaração a Repartição Fazendária competente que, por sua vez, os homologará ou não.

§2º Constituem abrigação do contribuinte ou do responsável, os lançamentos a que se refere este artigo e a sua extinção ou exclusão far-se-ão na forma prevista no Código Tributário Nacional.

§1º Sendo o imposto destacado a maior no documento fiscal, o valor do crédito nã compreenderá o correspondente ao excesso.

§2º O crédito será admitido somente após sanadas as irregularidades, quando contidas em documento fiscal que:

a) não seja o exigido para a respectiva operação ou prestação;

b) não contenha as indicações necessárias a perfeita identificação da operação ou da prestação;

c) apresente emenda ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza.

I a operação ou prestação beneficiada por imunidade, isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação;

II a entrada de bens destinados a consumo ou a integração no ativo fixo do estabelecimento;

III a entrada de mercadorias ou produtos que, utilizados no processo indústrial, não sejam neles consumidos ou não integrem o produto final na condição de elemento indispensável a sua composição;

IV os serviços de transportes e de comunicação salvo se utilizados pelo estabelecimento ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza, na comercialização de mercadorias ou em processo de produção, extração, indústrialização ou geração, inclusive de energia.

§1º Uma vez provado que as mercadorias mencionadas neste artigo, sujeitaram-se ao imposto por ocasião da saída do estabelecimento, ou que foram empregadas em processo de indústrialização de que resultaram mercadorias tributadas, o contribuinte poderá créditorse do imposto relativo as respectivas entradas, na mesma proporção das saídas oneradas.

§2º Mediante ato da autoridade competente da Secretaria da Fazenda, poderá ser vedado o lançamento do crédito, ainda que destacado em documento fiscal, quando, em desacordo com disposicões de lei complementar pertinente, for concedido por outra Unidade da Federação qualquer beneficio de que resulte exoneração ou devolução do tributo, total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou incondiciona da.

I a operação ou prestação subsequente, quando beneficiada por isenção, imunidade ou não incidência;

II a operação ou prestação subsequente com redução da base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional redução;

III a inexistência, por qualquer motivo, de operação posterior.

§1º Não se exigirá a anulação do crédito relativo as entradas que corresponderem as operações de que trata o inciso II do art. 9º.

§2º Não se exigirá a anulação do crédito por ocasião das saídas para o exterior dos produtos indústrializados constantes de lista definida em convênio específico.

§3º O contribuinte procederá ao estorno do imposto de que se creditou, sempre que as mercadorias entradas no estabelecimento para comercialização ou para indústrialização:

I forem integradas no ativo fixo ouutilizadas para consumo do próprio estabelecimento;

II perecerem ou se deteriorarem;

III forem objeto de saídas não sujeitas ao imposto sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada;

IV forem objeto de furto, roubo ou sinistro, ou ainda de quebra por perda de peso ou quantidade.

§4º Havendo mais de uma aquisição e sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria, o imposto a estomar será cálculado mediante aplicação da aliquota vigente na data do estorno sobre o preço da aquisição mais recente.

Parágrafo único O lançamento fora do período referido, somente será admitido na forma em que dispuser o Regulamento.

§1º A regra deste artigo aplica-se aos casos de existência de saldos de créditos fiscais na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento.

§2º O Regulamento, em casos especiais, poderá dispor sobre a permissão de transferência de qualquer saldo de crédito de um para outro estabelecimento.

§1º O imposto, segundo dispuser o Regulamento, poderá ser apurado por:

I período;

II mercadoria ou serviço, dentro de determinado período;

III mercadoria ou serviço a vista de cada operação ou prestação;

IV estimativa, nos termos do art. 29 e das disposições deste Capítulo.

§2º O saldo do imposto, apurado na forma da legislação e segundo qualquer dos critérios referidos nos itens I a III, do parágrafo anterior, será:

I declarado a repartição fazendária competente e pago na forma e nos prazos fixados pelo Regulamento, quando devedor;

II transferido para o período ou períodos seguintes, quando credor.

§3º A inexistência de imposto a recoiher não desobriga o contribuinte da apresentação do documento de arrecadação estadual negativo, no prazo do Regulamento, podendo a Administração Tributária, no seu exciusivo interesse, dispensar aquela apresentação.

§1º A regra deste artigo aplica-se as pessoas que também pratiquem operações em períodos determinados, tais como festas carnavalescas, juninas ou natalinas, finados e outros acontecimentos ou comemorações, em estabelecimentos provisórios, fixos ou volantes.

§2º A Administração Tributária poderá rever os valores estimados para determinado pericdo e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes a revisao. Constatando-se qualquer diferença, o imposto deverá ser recolhido no prazo e na forma que dispuser o Regulamento.

§3º A Administração Tributária poderá a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do regime de estimativa em relação a qualguer estabelecimento.

§4º As reclamações e recursos relacionados com o enquadramento no regime de estimativa, não terão efeito suspensivo.

§5º Feito o enquadramento no regime de estimativa do contribuinte inscrito, será este notificado do montante do imposto estimado para o período, do valor de cada parcela e da data do seu pagamento.

Parágrafo único Suspensa a aplicação do regime de estimativa antecipar-se-á o cumprimento da obrigação prevista no "caput" deste artigo, cobrança em que voltará o contribuinte a ser enquadrado no regime normal de tributação.

I periodicamente, segundo o Regulamento, o valor de suas operações ou prestações e o demonstrativo da apuração do imposto;

II anualmente, para apuração do valor adicionado, o valor das entradas e saídas de mercadorias ou bens importados e o da prestação de serviços, na forma da legislação aplicável.

I nas saídas de mercadorias ou prestações de serviços com destino a outro Estado, ao exterior, a outros produtores ou a pessoas de direito Público ou privado, não obrigados a inscrição como contribuintes;

II nas transmissões de propriedades de mercadorias depositadas, em seu nome, em armazéns gerais ou em outro qualquer local, neste ou em outro Estado, quando as mesmas não transitarem pelo estabelecimento depositante ou quando deste tenham saído sem pagamento do imposto, salvo se o adguirente for comerciante ou indústrial estabelecido neste Estado;

III nas saídas de mercadorias ou prestações de servicos efetuados a consumidor final ou a não revendedor;

IV em qualquer hipótese, quando o produtor tiver organização administrativa e comercial, considerada pela autoridade fiscal adequada ao atendimento das obrigações fiscais.

§1º O imposto será recolhido pelo destinatário, como fixado no Regulamento, quando não se aplicar qualquer das regras re feridas no "caput" deste artigo.

§2º Na hipótese do paragrafo precedente, será também observado o disposto no § 2º do art. 49, deste Código.

Parágrafo único os recoihimentos dos tributos estaduais deverão ser efetivados nas repartições fiscais ou instituições financeiras devidamente credenciadas pela Secretaria da Fazenda.

§1º Nas saídas de mercadorias promovidas por contribuintes submetidos a regime especial de fiscalização, o recolhimento do imposto poderá ser exigido antes da entrega ou remessa da mercadoria.

§2º O disposto no paragrafo anterior, aplica-se também aos contribuintes que só efetuem operações ou prestação durante períodos determinados, em caratér eventual ou transitório.

Parágrafo único O terceiro que fizer prova de haver sido transferido o encargo financeiro do imposto pago pelo contribuinte, sub-roga-se no direito daquele a respectiva restituição.

§2º (Vetado)

§3º (Vetado)

§4º (Vetado)

§5º (Vetado)

I comunicar a repartição fiscal as alterações contratuais e estatutárias de interesse da Administração Tributária bem como mudanças de domicílio fiscal, venda ou transferência de estabelecimento ou de atividade;

II solicitar autorizaço da repartição fiscal competente, para imprimir documento fiscal;

III solicitar a repartição fiscal competente a autenticação de livros fiscais, antes de sua utilizacaçã, salvo se a legislação dispuser de forma contrária;

IV entregar ao adquirente, ainda que não solicitado, o documento fiscal correspondente a mercadoria, cuja saída promover, inclusive nas transferências de veiculos automotores, novos ou usados;

V acompanhar, pessoalmente ou por preposto, a contagem fisica de mercadoria, promovida pela Administração Tributária, fazendo por escrito as observações que julgar convenientes, sob pena de reconhecer como exata a referida contagem.

Parágrafo único As obrigações determinadas neste artigo obrigam, igualmente no que couber, aos contribuintes inscritos como prestadores de serviço de transporte interestadual e interinunicipal e de comunicação.

Parágrafo único O Regime Especial de que trata este artigo consiste em acompanhamento, por prazo determinado, das operações sujeitas ao imposto, por Agentes do Fisco, inclusive, rigoroso controle nas entradas e saídas de mercadorias, levantamento fisico de estoque, abertura e conferência de todos os volumes de mercadorias e demais diligencias fiscais necessárias ao acompanhamento do movimento comercial e de prestação de serviço do contribuinte.

§1º Se não for possível efetuar a remoção das mercadorias ou dos objetos apreendidos, o apreensor, tomadas as necessárias cautelas, incumbirá, de sua guarda ou depósito, pessoa idônea, que poderá ser o próprio infrator, mediante termo de depósito.

§2º Se as provas das faltas existentes em livros ou documentos fiscais ou comerciais ou verificadas através deles, independerem de verificação da mercadoria, será feita a apreensão somente do documento que materializar a infração ou que comprovar a sua existência.

§3º O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que a apreensão seja efetuada como forma coercitiva de cobrança de tributo.

§1º No caso de ausência de fiscalização, a empresa transportadora encarregar-se-a de comunicar o fato ao órgao fiscalizador mais próximo, aguardando as providências legais.

§2º Se a suspeita ocorrer na descarga, a empresa transportadora agirá pela forma indicada no parágrafo anterior.

Parágrafo único quando se tratar de documento, dele será extraida, a criterio da Administração Tributária, cópia autêntica, total ou parcial.

I mediante a exibição de elementos que provem a regularidade da situação do contribuinte ou da mercadoria;

II com o pagamento do imposto e multa devidos;

III com o depósito da importancia devida, no caso de impugnação;

IV quando, em qualquer das hipóteses acima, forem pagas as despesas com a apreensão.

Parágrafo único O disposto no "caput" deste artigo aplica-se as mercadorias que não forem retiradas depois de decorrido o prazo da intimação do julgamento definitivo do processo contencioso.

§1º O risco de perecimento natural ou da perda de valor da coisa apreendida, e do proprietário ou responsável pela mercadoria, no momento da apreensão.

§2º O abandono da mercadoria pelo seu proprietário ou responsável, no ato da apreensão, não acarretará qualquer responsabilidade ou obrigação de ressarcimento por parte da Administração Tributária Estadual.

I em 50% (cinquenta por cento) se o crédito tributário for pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da ação fiscal;

II em 30% (trinta por cento), se o crédito tributário for pago quando decorrido mais de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da ação fiscal e antes da decisão de primeira instância administrativa;

III em 20% (vinte por cento), se o crédito tributário for pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisao de primeira instância administrativa.

§1º O pagamento de multa não dispensa a exigência do imposto quando devido.

§2º Os abatimentos estabelecidos no parágrafo precedente serão concedidos em relação as multas aplicadas sobre o delito do imposto apurado, corrigido monetariamente, desde a data da ocorrência da infração, que originou o lançamento, até o pagamento.

I na primeira, com a multa original, acrescida de 50% (ciinquenta por cento) do seu valor;

II nas subsequentes, com o valor previSto no inciso anterior, acrescido de mais 10% (dez por cento) para cada reincidência, cálculada sobre o valor da multa original

Parágrafo único Considera-se reincidencia a prática de nova in fração a mesma disposição legal, por parte da mesma pessoa, natural ou jurídica, dentro de 5 (cinco) anos, contados da data em que transitou em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente a infração anterior.

Parágrafo único Para os efeitos deste artigo, os documentos comprobatórios de pagamentos que não cantenham a data de sua quitação, consideram-se pagos:

I na data do vencimento do respectivo título;

II na data de emissão de Nota Fiscal, quando não for emitida duplicata, ou esta não for apresentada.

I nos de falta de 1ançmento ou recolhimento do imposto:

a) 1% (um por cento) do valor do imposto, por dia, se o débito for recoihido dentro de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto para recolhimento tempestivo;

b) 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do imposto, se o débito for reco1hido depois de 30 (trinta) dias contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;

c) 60% (sessenta por cento) do valor do imposto, se o débito for recolhido depois de 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo previsto para o recolhimento tempestivo.

II Nos casos relativos ao descumprimento de obrigações acessórias:

Parágrafo único A aplicação da multa prevista no art. 109 exclui o pagamento das multas previstas neste artigo.

I quando se tratar de operação tributada:

II quando se tratar de operação sem débito do imposto:

Parágrafo único A multa prevista neste artigo é aplicavel, simultaneamente, ao impressor e ao usuário.

I Declaração do Movimento Economico e/ou do balanco patrimonial analítico:

II Documento de Arrecadação - DAR:

III Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIA:

IV Declaração do valor adicionado para fIns de apuração do Índice de Participação dos Municipios:

V Outros documentos fiscais, formulários e comunicações exigidos pela legislação tributária:

I uso, sem a devida autorização, de máquina registradora, mesmo de uso não fiscal:

II utilização de máquina registradora em estabelecimento diferente daquele para o qual o equipamento for autorizado:

III uso de máquina registradora com o lacre de segurança rompido:

IV retirada, rasura ou adulteração, de etiqueta de identificação de máquina registradora autorizada a funcionar:

V utilizagão de tecla, dispositivo, "jumper" ou quaisguer outros artificios eletrônicos ou eletromecânicos, destinados a fraudar a apuração do imposto de que trata o inciso I do art. 2º, deste Código:

§1º As disposições deste artigo são extensivas ao equipamento Terminal Ponto de Venda - P.D.V.

§2º As penalidades previstas neste artigo são aplicáveis ao usuário e ao credenciado.

Parágrafo único O disposto nos arts. 130 e 146, deste Código, não exime os contribuintes do cumprimento da obrigação de apresentarem o livro e os documentos fiscais neles referidos.

§1º As repartições públicas ou autarquicas estaduais, os estabelecimentos creditícios e as empresas controladas pelo Estado, ficam proibidas de transacionar, a qualquer título, com os devedores e seus fiadores declarados remissos.

§2º A proibição de transacionar com os devedores remissos e seus fiadores, compreende a adimissão em licitação, a celebração de contrato de qualquer natureza, a concessão de empréstimos e quaisquer outros atos que importem em transação com o Estado e seus orgãos.

§3º A declaração de devedor remisso samente poderá ser feita após decorridos 30 (trinta) dias da data em que se tornar irrecorrível a decisão administrativa condenatória.

§4º Paga a dívida, ou deferido o seu parcelamento, efetuada a penhora de bens na ação executiva, bem como, sendo iniciada a ação anulatória de decisão administrativa com o depósito na importância em litiglo cálculada pelo indice de atualização monetaria, cessarão os efeitos da declaração de remissão, publicando-se o fato no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único (Vetado)

Parágrafo único Após a vigência do Regulamento referido neste artigo, deverá ser o mesmo subsidiariamente com inado com esta lei, no que couber, para os casos de lançamento do imposto.

I são extensivas ao Distrito Federal, as referências feitas aos Estados ou a outro Estado;

II quando cabível, entendem-se também como relativas as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, as referências feitas as operações relativas à circulação de mercadorias.

I ser convertido em Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL, vigente no mês em que ocorrer o fato gerador; e

II cada parcela corresponder ao número de UPFAL multiplicado pelo valor vigente na data do pagamento.