Art. 130 Falta de entrega ou apresentação, no prazo regulamentar, quando a isso estiverem obrigados, dos seguintes documentos:
Revogado pelo artigo 141 da Lei 5.900/96
I Declaração do Movimento Economico e/ou do balanco patrimonial analítico:
Redação anterior (sem nota na fonte)
II Documento de Arrecadação - DAR:
Redação anterior (sem nota na fonte)
III Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIA:
Redação anterior (sem nota na fonte)
IV Declaração do valor adicionado para fIns de apuração do Índice de Participação dos Municipios:
Redação anterior (sem nota na fonte)
V Outros documentos fiscais, formulários e comunicações exigidos pela legislação tributária:
Redação anterior (sem nota na fonte)