Art. 90 A reincidência será punida:
Revogado pelo artigo 141 da Lei 5.900/96
I na primeira, com a multa original, acrescida de 50% (ciinquenta por cento) do seu valor;
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II nas subsequentes, com o valor previSto no inciso anterior, acrescido de mais 10% (dez por cento) para cada reincidência, cálculada sobre o valor da multa original
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Parágrafo único Considera-se reincidencia a prática de nova in fração a mesma disposição legal, por parte da mesma pessoa, natural ou jurídica, dentro de 5 (cinco) anos, contados da data em que transitou em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente a infração anterior.
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