Art. 129 Impressão de talonário fiscal por estabelecimento grafico, para uso próprio ou de terceiros, sem prévia autorização da repartição fazendária competente ou em desacordo com as disposições da legislação tributária:
Revogado pelo artigo 141 da Lei 5.900/96
Parágrafo único A multa prevista neste artigo é aplicavel, simultaneamente, ao impressor e ao usuário.
Redação anterior (sem nota na fonte)