Art. 89 As multas serão cumulativas, quando resultantes, concomitantemente, do não cumprimento de obrigações tributária principal e acessórias.
Revogado pelo artigo 141 da Lei 5.900/96
§1º O pagamento de multa não dispensa a exigência do imposto quando devido.
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§2º Os abatimentos estabelecidos no parágrafo precedente serão concedidos em relação as multas aplicadas sobre o delito do imposto apurado, corrigido monetariamente, desde a data da ocorrência da infração, que originou o lançamento, até o pagamento.
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