Art. 15 Nas hipóteses dos incisos II e III do art. 5º, a base de cálculo do imposto é a valor da operação ou prestação sobre a qual for cobrado no Estado de origem e a imposto a recolher será o valor correspondente a diferença entre a alíquota intema e a interestadual.
Revogado pelo artigo 141 da Lei 5.900/96
Parágrafo único Quando a mercadoria entrar no estabelecimento para fim de industrialização ou comercialização, sendo, após, destinada para consumo ou ativo fixo, acrescentar-se-á, na base de cálculo, a valor do Imposto sobre Produtos Industrializadas - IPI, cobrado na operação de que decorreu a entrada.
Redação anterior (sem nota na fonte)