Art. 101 Falta de recoihimento do imposto, proveniente de saída de mercadorias, dissimulada por suprimento indevido de caixa ou passivo fictício, apurado através de levantamento de escrita contábil do contribuinte:
Revogado pelo artigo 141 da Lei 5.900/96
Parágrafo único Para os efeitos deste artigo, os documentos comprobatórios de pagamentos que não cantenham a data de sua quitação, consideram-se pagos:
Redação anterior (sem nota na fonte)
I na data do vencimento do respectivo título;
Redação anterior (sem nota na fonte)
II na data de emissão de Nota Fiscal, quando não for emitida duplicata, ou esta não for apresentada.
Redação anterior (sem nota na fonte)