TÍTULO III – DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOACÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS · CAPÍTULO IX – DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS
Lei nº 5.077/1989 (AL) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Art. 180 O contribuinte que não concordar com o valor previamente fixado, poderá apresentar reclamação contra a avaliação administrativa fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único A reclamação não terá efeito suspensivo e deverá ser instruída com a prova do pagamento do imposto.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial