TÍTULO II · CAPÍTULO XIX – DAS MULTAS RELATIVAS AO IMPOSTO · SEÇÃO III – DAS INFRAÇÕES ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS · SUBSEÇÃO II – DAS INFRAÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS SUJEITAS SOMENTE A MULTA
Lei nº 5.077/1989 (AL) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Revogado pelo artigo 141 da Lei 5.900/96. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 122 Emitir documento fiscal referente a operação isenta, imune ou não tributada, com destaque do imposto: Paragrafo único - Não se aplicará a penalidade prevista neste artigo, se o imposto foi pago ou debitado.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial