Art. 81 O contribuinte ou responsável terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da lavratura do Termo de Apreensão, para sanar as irregularidades ou apresentar impugnação, sob pena de serem as mercadorias consideradas abandonadas e vendidas em leilão Público.
Revogado pelo artigo 141 da Lei 5.900/96
Parágrafo único O disposto no "caput" deste artigo aplica-se as mercadorias que não forem retiradas depois de decorrido o prazo da intimação do julgamento definitivo do processo contencioso.
Redação anterior (sem nota na fonte)