TÍTULO III – DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOACÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS · CAPÍTULO VI – DO LOCAL, FORMA E PRAZO PARA RECOLHIMENTO
Lei nº 5.077/1989 (AL) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Art. 171 O tributo será recolhido em guia padronizada pela Secretaria da Fazenda, em orgãos autorizados e entidades bancárias credenciadas.
Parágrafo único O Regulamento poderá vincular o local do recolhimento ao Município em que ocorrer o fato gerador.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial