Art. 197 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo eficácia a partir do 30º (trigésimo) dia contado da mesma e revogadas as disposições em contrário.
TÍTULO IV · CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 197 do Código Tributário de Alagoas
Lei nº 5.077/1989 (AL) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
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