Estatuto dos Servidores

Lei nº 8.112/1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Texto compilado — atualizado no site em 15/10/2026

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.

Fonte oficial

Preâmbulo O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

Capítulo ÚnicoDas Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Parágrafo único Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Título IIDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

Capítulo IDo Provimento

Seção IDisposições Gerais

Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I a nacionalidade brasileira;

II o gozo dos direitos políticos;

III a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V a idade mínima de dezoito anos;

VI aptidão física e mental.

§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

§ 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.

Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97

Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Seção II — Da Nomeação
Art. 9º
Art. 10.
Seção III — Do Concurso Público
Art. 11.
Art. 12.
Seção IV — Da Posse e do Exercício
Art. 13.
Art. 14.
Art. 15.
Art. 16.
Art. 17.
Art. 18.
Art. 19.
Art. 20.
Seção V — Da Estabilidade
Art. 21.
Art. 22.
Seção VI — Da Transferência
Art. 23.
Seção VII — Da Readaptação
Art. 24.
Seção VIII — Da Reversão
Art. 25.
Art. 26.
Art. 27.
Seção IX — Da Reintegração
Art. 28.
Seção X — Da Recondução
Art. 29.
Seção XI — Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 30.
Art. 31.
Art. 32.
Capítulo II — Da Vacância
Art. 33.
Art. 34.
Art. 35.
Capítulo III — Da Remoção e da Redistribuição
Seção I — Da Remoção
Art. 36.
Seção II — Da Redistribuição
Art. 37.
Capítulo IV — Da Substituição
Art. 38.
Art. 39.
Título III — Dos Direitos e Vantagens
Capítulo I — Do Vencimento e da Remuneração
Art. 40.
Art. 41.
Art. 42.
Art. 43.
Art. 44.
Art. 45.
Art. 46.
Art. 47.
Art. 48.
Capítulo II — Das Vantagens
Art. 49.
Art. 50.
Seção I — Das Indenizações
Art. 51.
Art. 52.
Subseção I — Da Ajuda de Custo
Art. 53.
Art. 54.
Art. 55.
Art. 56.
Art. 57.
Subseção II — Das Diárias
Art. 58.
Art. 59.
Subseção III — Da Indenização de Transporte
Art. 60.
Subseção IV — Do Auxílio-Moradia
Art. 60-A.
Art. 60-B.
Art. 60-C.
Art. 60-D.
Art. 60-E.
Seção II — Das Gratificações e Adicionais
Art. 61.
Subseção I — Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
Art. 62.
Art. 62-A.
Subseção II — Da Gratificação Natalina
Art. 63.
Art. 64.
Art. 65.
Art. 66.
Subseção III — Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 67.
Subseção IV — Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
Art. 68.
Art. 69.
Art. 70.
Art. 71.
Art. 72.
Subseção V — Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 73.
Art. 74.
Subseção VI — Do Adicional Noturno
Art. 75.
Subseção VII — Do Adicional de Férias
Art. 76.
Subseção VIII — Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
Art. 76-A.
Capítulo III — Das Férias
Art. 77.
Art. 78.
Art. 79.
Art. 80.
Capítulo IV — Das Licenças
Seção I — Disposições Gerais
Art. 81.
Art. 82.
Seção II — Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 83.
Seção III — Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
Art. 84.
Seção IV — Da Licença para o Serviço Militar
Art. 85.
Seção V — Da Licença para Atividade Política
Art. 86.
Seção VI — Da Licença para Capacitação
Art. 87.
Art. 88.
Art. 89.
Art. 90.
Seção VII — Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 91.
Seção VIII — Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Art. 92.
Capítulo V — Dos Afastamentos
Seção I — Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
Art. 93.
Seção II — Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 94.
Seção III — Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
Art. 95.
Art. 96.
Seção IV — Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País
Art. 96-A.
Capítulo VI — Das Concessões
Art. 97.
Art. 98.
Art. 99.
Capítulo VII — Do Tempo de Serviço
Art. 100.
Art. 101.
Art. 102.
Art. 103.
Capítulo VIII — Do Direito de Petição
Art. 104.
Art. 105.
Art. 106.
Art. 107.
Art. 108.
Art. 109.
Art. 110.
Art. 111.
Art. 112.
Art. 113.
Art. 114.
Art. 115.
Título IV — Do Regime Disciplinar
Capítulo I — Dos Deveres
Art. 116.
Capítulo II — Das Proibições
Art. 117.
Capítulo III — Da Acumulação
Art. 118.
Art. 119.
Art. 120.
Capítulo IV — Das Responsabilidades
Art. 121.
Art. 122.
Art. 123.
Art. 124.
Art. 125.
Art. 126.
Art. 126-A.
Capítulo V — Das Penalidades
Art. 127.
Art. 128.
Art. 129.
Art. 130.
Art. 131.
Art. 132.
Art. 133.
Art. 134.
Art. 135.
Art. 136.
Art. 137.
Art. 138.
Art. 139.
Art. 140.
Art. 141.
Art. 142.
Título V — Do Processo Administrativo Disciplinar
Capítulo I — Disposições Gerais
Art. 143.
Art. 144.
Art. 145.
Art. 146.
Capítulo II — Do Afastamento Preventivo
Art. 147.
Capítulo III — Do Processo Disciplinar
Art. 148.
Art. 149.
Art. 150.
Art. 151.
Art. 152.
Seção I — Do Inquérito
Art. 153.
Art. 154.
Art. 155.
Art. 156.
Art. 157.
Art. 158.
Art. 159.
Art. 160.
Art. 161.
Art. 162.
Art. 163.
Art. 164.
Art. 165.
Art. 166.
Seção II — Do Julgamento
Art. 167.
Art. 168.
Art. 169.
Art. 170.
Art. 171.
Art. 172.
Art. 173.
Seção III — Da Revisão do Processo
Art. 174.
Art. 175.
Art. 176.
Art. 177.
Art. 178.
Art. 179.
Art. 180.
Art. 181.
Art. 182.
Título VI — Da Seguridade Social do Servidor
Capítulo I — Disposições Gerais
Art. 183.
Art. 184.
Art. 185.
Capítulo II — Dos Benefícios
Seção I — Da Aposentadoria
Art. 186.
Art. 187.
Art. 188.
Art. 189.
Art. 190.
Art. 191.
Art. 192.
Art. 193.
Art. 194.
Art. 195.
Seção II — Do Auxílio-Natalidade
Art. 196.
Seção III — Do Salário-Família
Art. 197.
Art. 198.
Art. 199.
Art. 200.
Art. 201.
Seção IV — Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 202.
Art. 203.
Art. 204.
Art. 205.
Art. 206.
Art. 206-A.
Seção V — Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
Art. 207.
Art. 208.
Art. 209.
Art. 210.
Seção VI — Da Licença por Acidente em Serviço
Art. 211.
Art. 212.
Art. 213.
Art. 214.
Seção VII — Da Pensão
Art. 215.
Art. 216.
Art. 217.
Art. 218.
Art. 219.
Art. 220.
Art. 221.
Art. 222.
Art. 223.
Art. 224.
Art. 225.
Seção VIII — Do Auxílio-Funeral
Art. 226.
Art. 227.
Art. 228.
Seção IX — Do Auxílio-Reclusão
Art. 229.
Capítulo III — Da Assistência à Saúde
Art. 230.
Capítulo IV — Do Custeio
Art. 231.
Título VII
Capítulo Único — Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público
Art. 232.
Art. 233.
Art. 234.
Art. 235.
Título VIII
Capítulo Único — Das Disposições Gerais
Art. 236.
Art. 237.
Art. 238.
Art. 239.
Art. 240.
Art. 241.
Art. 242.
Título IX
Capítulo Único — Das Disposições Transitórias e Finais
Art. 243.
Art. 244.
Art. 245.
Art. 246.
Art. 247.
Art. 248.
Art. 249.
Art. 250.
Art. 251.
Art. 252.
Art. 253.

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